RECURSO – Documento:7067788 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0008576-82.2002.8.24.0061/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Balneário Barra do Sul contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o feito. O desfecho está correto e merece ser mantido.  A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é instituto jurídico que objetiva sancionar a inércia do fisco, impondo limites à suspensão indefinida do processo em razão da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Segundo o art. 40 da Lei n. 6.830/80, não localizado o devedor ou bens passíveis de constrição, suspende-se a execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, o qual decorrido, importará no arquivamento administrativo do feito, iniciando-se automaticamente a contagem do lustro prescricional intercorrente.

(TJSC; Processo nº 0008576-82.2002.8.24.0061; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7067788 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0008576-82.2002.8.24.0061/SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Balneário Barra do Sul contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o feito. O desfecho está correto e merece ser mantido.  A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é instituto jurídico que objetiva sancionar a inércia do fisco, impondo limites à suspensão indefinida do processo em razão da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Segundo o art. 40 da Lei n. 6.830/80, não localizado o devedor ou bens passíveis de constrição, suspende-se a execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, o qual decorrido, importará no arquivamento administrativo do feito, iniciando-se automaticamente a contagem do lustro prescricional intercorrente. Sobre o tema, o Superior , rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). Infere-se dos autos que o termo inicial do prazo de suspensão iniciou da data da intimação da Fazenda Pública sobre a ausência de citação do executado, em 22/8/2005 (Evento 76, CERT26), cujo término ocorreu em 22/8/2006.  A partir de então, começou, automaticamente, o lustro prescricional de cinco anos, o qual findou em 23/8/2011. Neste interregno, nenhuma diligência sequer foi requerida pelo fisco para a efetividade do processo, ou seja, não houve a citação do executado até o momento. Logo, a pretensão executória da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente.  Ex positis, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se e intime-se. assinado por VILSON FONTANA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7067788v3 e do código CRC 39432235. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VILSON FONTANA Data e Hora: 12/11/2025, às 13:39:29     0008576-82.2002.8.24.0061 7067788 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:03:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas